A Associação dos Servidores da Advocacia-Geral da União (ASAGU) acompanha com atenção o debate público relacionado ao auxílio-saúde custeado com recursos dos honorários advocatícios administrados pelo Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), tema que ganhou repercussão nacional após notícias sobre a ampliação das hipóteses de reembolso para membros das carreiras jurídicas da AGU.
Nesse contexto, é importante esclarecer à imprensa e à sociedade um ponto frequentemente omitido no debate público: os Servidores da área administrativa da Advocacia-Geral da União não recebem honorários advocatícios, não participam da distribuição dos recursos administrados pelo CCHA e não são contemplados pelos auxílios custeados com tais valores.
Ainda assim, são esses servidores que sustentam grande parte da estrutura de funcionamento da AGU em atividades de planejamento, orçamento, tecnologia da informação, licitações, contratos, gestão de pessoas, comunicação, apoio processual, logística e administração pública em geral.
A própria cobertura jornalística sobre o tema reconhece que os benefícios pagos com recursos dos honorários são destinados às carreiras jurídicas da AGU, não alcançando os servidores administrativos.
A ASAGU ressalta que os servidores administrativos da AGU convivem, há anos, com:
▪️ ausência de uma carreira própria da área administrativa da AGU, em desacordo com recomendações do Tribunal de Contas da União;
▪️ elevada evasão de servidores;
▪️ estruturas remuneratórias fragmentadas dentro da mesma instituição;
▪️ remuneração defasada em comparação com carreiras administrativas de outras Funções Essenciais à Justiça;
▪️ crescente perda de identidade institucional da força de trabalho administrativa, com dependência de requisições com ônus para a AGU;
A situação se agravou com a criação de cargos de nível superior sob gestão do MGI, dizimando o já reduzido Quadro de Pessoal da AGU, deixando os servidores que não foram migrados, principalmente os servidores de nível intermediário, com uma relevante história para o Órgão, sem a devida valorização, o devido reconhecimento.
Enquanto o debate público se concentra nos honorários e benefícios das carreiras jurídicas, a área administrativa da AGU segue sem solução estrutural para problemas históricos de valorização, retenção e organização funcional.
A ASAGU reafirma seu respeito às carreiras jurídicas da Advocacia Pública Federal e reconhece a importância institucional da atuação de seus membros. Contudo, entende ser necessário ampliar o debate sobre a realidade dos servidores administrativos, que igualmente contribuem para os resultados da AGU, mas permanecem sem carreira própria, sem política estruturada de valorização e submetidos a crescente fragmentação institucional.
A defesa do fortalecimento da Advocacia-Geral da União passa, necessariamente, pela valorização de toda a sua força de trabalho, principalmente dos Servidores administrativos que sustentam diariamente o funcionamento da Instituição.
